Termos de Uso do OddLab

Versão 1.1 | Vigentes a partir de 02/10/2026 | Atualizados em 30/09/2026

1. Quem oferece o OddLab

O OddLab é oferecido pela ODDLAB TECNOLOGIA ESTATISTICA LTDA, nome fantasia OddLab Pro, inscrita no CNPJ sob o nº 69.329.184/0001-34, com sede na Rua Herculano Reis, 125, Sala A, Vila de Furnas, Fronteira, MG, CEP 38230-000, doravante "OddLab Tecnologia Estatística" ou "nós".

Contato oficial: oddlab.app@gmail.com.

2. Aceitação destes Termos

Ao entrar na Lista VIP, criar uma conta, acessar ou usar o aplicativo OddLab, o site oddlab.pro ou qualquer serviço relacionado, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do OddLab, que é parte integrante deste documento.

Se você não concorda com qualquer disposição, não use o serviço.

3. O que o OddLab é, e o que ele não é

Esta é a cláusula que define a natureza do serviço. Leia com atenção.

O OddLab é uma ferramenta de análise estatística. A partir de um valor de bilhete e de um retorno desejado informados por você, ele calcula combinações de eventos esportivos, apresenta a chance estimada de cada combinação e indicadores de confiabilidade, e mostra os números que sustentam cada seleção. O resultado é informação estatística para você formar sua própria opinião.

O OddLab não:

• aceita, recebe, processa ou intermedeia apostas de qualquer natureza;
• opera, representa ou possui vínculo societário, comercial ou de afiliação com qualquer casa de apostas, operador de apostas de quota fixa, banca ou plataforma de jogo;
• paga prêmios, bonificações em dinheiro ou vantagens de qualquer espécie vinculadas a resultado esportivo ou a acerto de prognóstico;
• recomenda, aconselha ou instrui você a realizar qualquer aposta específica;
• garante, promete ou sugere ganho, lucro, renda, retorno financeiro ou taxa de acerto;
• presta consultoria financeira, de investimentos ou de qualquer natureza regulada.

Aposta não é investimento. O OddLab não trata aposta como investimento, fonte de renda ou solução financeira, e você não deve tratá-la assim.

A decisão de apostar, onde apostar, quanto apostar e se apostar é exclusivamente sua, tomada fora do OddLab, por sua conta e risco.

4. Idade mínima

O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.

O formulário da Lista VIP exige a declaração de maioridade, e o cadastro no aplicativo exige data de nascimento e bloqueia quem declarar idade inferior a 18 anos. Ao usar o serviço, você declara ter 18 anos completos ou mais.

Se identificarmos que uma conta pertence a menor de 18 anos, ela será encerrada e os dados eliminados, conforme a Política de Privacidade.

Podemos adotar mecanismos adicionais de verificação de idade a qualquer momento, inclusive verificação por terceiros, em atenção à Lei 15.211/2025 (ECA Digital) e ao Decreto 12.880/2026.

5. Cadastro e conta

Para usar o aplicativo você precisa criar uma conta e informar dados verdadeiros.

Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso ao seu e-mail e às suas credenciais, e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente em oddlab.app@gmail.com se suspeitar de uso não autorizado.

Cada pessoa pode manter uma única conta. É vedado criar contas múltiplas, usar dados de terceiros ou reinstalar o aplicativo para obter períodos gratuitos, convites ou dias de acesso adicionais.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, na aba Conta do aplicativo ou em oddlab.pro/excluir-conta, sem precisar do aplicativo. Os efeitos da exclusão estão descritos na Política de Privacidade.

6. Como funciona o acesso

O acesso ao OddLab pode ser oferecido nas seguintes modalidades, isolada ou cumulativamente, conforme informado no aplicativo e no site:

• Período gratuito, por prazo determinado e informado no momento da adesão, com acesso completo;
• Plano gratuito, depois do período gratuito, com funcionalidades e cota de cálculos limitadas e informadas no aplicativo;
• Assinatura OddLab Pro, com acesso conforme o plano contratado.

As condições vigentes de cada modalidade, incluindo prazo, limites e preço, são as informadas no aplicativo ou no site no momento da adesão, e prevalecem sobre qualquer material promocional anterior.

Convites e promoções. Podemos oferecer convites que concedem dias adicionais de acesso a você e a quem você convidar, e promoções por tempo determinado. As regras estão no Regulamento de Convites e Promoções, disponível no aplicativo, que integra estes Termos. Dias de acesso e convites são pessoais, não têm valor monetário, não são transferíveis nem convertíveis em dinheiro, e podem ser cancelados em caso de fraude, automação, spam ou contas falsas. Podemos alterar ou encerrar o programa a qualquer momento, preservando os dias já creditados.

7. Assinatura, preço, teste, renovação e cancelamento

Enquanto a cobrança não estiver ativa, nada será cobrado de você, e a existência de período gratuito ou de plano gratuito não gera direito adquirido à gratuidade permanente. Avisaremos com antecedência razoável antes de iniciar qualquer cobrança.

Quando a assinatura estiver disponível, valem as seguintes regras:

• Onde se contrata. A assinatura é contratada pelo site oddlab.pro, com pagamento processado pela Stripe. Se um dia houver contratação dentro do aplicativo, ela será processada pela Apple App Store ou pelo Google Play, e as regras dessas lojas também se aplicarão.
• Informação antes de pagar. Preço, periodicidade, duração de qualquer período de teste, data da primeira cobrança e forma de cancelar são exibidos na tela de contratação, antes da confirmação.
• Período de teste com cartão. Quando o teste exigir cadastro de meio de pagamento, nada é cobrado durante o teste. Se você não cancelar até o fim dele, a primeira cobrança acontece automaticamente na data informada na contratação.
• Renovação automática. A assinatura se renova pelo mesmo período, ao preço vigente, até que você cancele.
• Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em "Gerenciar", no site, ou escrevendo para oddlab.app@gmail.com. O cancelamento interrompe as renovações futuras, e o acesso permanece até o fim do período já pago. Assinaturas feitas pelas lojas de aplicativos são canceladas nas configurações da própria loja.
• Falha no pagamento. Se uma cobrança não for aprovada, podemos tentar novamente por alguns dias, mantendo o acesso nesse intervalo. Persistindo a falha, a assinatura é encerrada e a conta volta ao plano gratuito.
• Reajuste. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e só se aplicam a períodos posteriores à comunicação. Você pode cancelar antes da vigência do novo preço.
• Promoções valem para o público, o preço e o prazo descritos no Regulamento de Convites e Promoções e na respectiva oferta.
• Nota fiscal. Emitimos nota fiscal de serviço para cada cobrança, enviada ao e-mail cadastrado.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento.

Para exercer o direito, escreva para oddlab.app@gmail.com a partir do e-mail cadastrado. Confirmaremos o recebimento do pedido imediatamente. Se a compra tiver sido feita dentro de uma loja de aplicativos, o reembolso pode depender da loja, e orientaremos o caminho.

Fora da hipótese acima, os valores já pagos por período em curso não são reembolsáveis, salvo falha nossa na prestação do serviço.

9. Uso permitido e uso proibido

A OddLab Tecnologia Estatística concede a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo e o site conforme estes Termos.

É proibido:

• usar o serviço para operar, intermediar ou promover apostas, ou integrá-lo a qualquer operação de apostas;
• revender, sublicenciar, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente os cálculos, análises, dados ou telas do serviço;
• copiar, extrair ou coletar dados de forma automatizada, incluindo scraping, robôs e engenharia reversa;
• burlar limites de uso, cotas gratuitas, controles de idade, os controles antifraude ou o programa de convites;
• usar o serviço para atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro ou violação de direitos de terceiros;
• apresentar o OddLab como serviço de apostas, como fonte de recomendação de aposta ou como promessa de ganho, em qualquer canal, inclusive ao compartilhar convites.

10. Propriedade intelectual

A marca OddLab, o aplicativo, o site, a interface, os textos, a identidade visual, a metodologia de cálculo, o Termômetro de Risco e todos os elementos do serviço são de titularidade da OddLab Tecnologia Estatística ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade intelectual.

11. Dados e fontes de terceiros

Os cálculos do OddLab utilizam dados esportivos e cotações fornecidos por terceiros. Esses dados podem conter erros, atrasos, lacunas ou divergências em relação a outras fontes, inclusive em relação às cotações praticadas por qualquer casa de apostas no momento em que você consultar.

Não controlamos essas fontes, não garantimos a exatidão, a completude ou a atualidade dos dados de terceiros, e não respondemos por decisões tomadas com base neles.

Cotações exibidas são referência estatística e não constituem oferta de aposta.

12. Ausência de garantia de resultado

Probabilidade não é previsão. Nenhum número calculado pelo OddLab garante, indica ou sugere que um evento vai ocorrer.

Não garantimos acerto, desempenho, retorno, recuperação de valores ou qualquer resultado econômico. Qualquer histórico, indicador de desempenho ou estatística exibida refere-se a eventos passados e não representa promessa de comportamento futuro.

Você assume integralmente o risco de qualquer decisão tomada a partir das informações do serviço.

13. Jogo responsável

Apostar pode causar dependência. Apostar faz você perder dinheiro. Aposta não é investimento.

Se você sente que perdeu o controle sobre suas apostas, procure ajuda profissional. No Brasil, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS atendem transtornos relacionados ao jogo, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda mantém orientações sobre jogo responsável.

14. Programa de afiliados e parceiros

Quando existir, o programa de afiliados terá regulamento próprio, que integrará estes Termos.

Afiliados, parceiros e criadores de conteúdo que divulguem o OddLab estão proibidos, por contrato, de prometer ganho, exibir o OddLab ao lado de marcas, links, cupons ou conteúdos de operadores de apostas, ou apresentar o serviço como recomendação de aposta. O descumprimento autoriza a retirada imediata do conteúdo e o encerramento da parceria.

15. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, fraude, uso abusivo, risco à segurança do serviço ou determinação legal.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a seção 5.

O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem os direitos previstos nas seções 10, 12, 17 e 21, que sobrevivem ao término.

16. Disponibilidade, mudanças e descontinuação

O serviço é oferecido no estado em que se encontra e pode passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades temporárias.

Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma relevante o serviço contratado por você, comunicaremos com antecedência e você poderá cancelar sem ônus.

Se o serviço for descontinuado, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias e devolveremos, proporcionalmente, valores pagos por período ainda não usufruído.

17. Responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha na prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável, em especial do Código de Defesa do Consumidor, cujos direitos não são afastados por este documento.

Não respondemos por:

• perdas decorrentes de apostas realizadas por você, em qualquer plataforma, com base ou não nas informações do serviço;
• erros, atrasos ou indisponibilidade de dados de terceiros;
• indisponibilidade de rede, do seu aparelho ou das lojas de aplicativos;
• uso do serviço em desacordo com estes Termos.

18. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade do OddLab, disponível em oddlab.pro/privacidade, que é parte integrante destes Termos.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado do serviço após a vigência implica aceitação. Se você não concordar, pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

20. Comunicações

Enviamos comunicações operacionais (conta, cobrança, segurança, alterações destes Termos) pelo e-mail cadastrado, por notificação ou dentro do aplicativo. Essas comunicações são inerentes ao serviço e não podem ser desativadas enquanto sua conta existir.

Comunicações promocionais, por WhatsApp, e-mail ou notificação, dependem do seu consentimento e trazem sempre forma de descadastro.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

22. Contato

ODDLAB TECNOLOGIA ESTATISTICA LTDA CNPJ 69.329.184/0001-34 Rua Herculano Reis, 125, Sala A, Vila de Furnas, Fronteira, MG, CEP 38230-000 E-mail: oddlab.app@gmail.com

Anexo I: disposições aplicáveis a usuários da Apple App Store

Exigidas pelo Apple Developer Program License Agreement (Schedule 2) para aplicativos que adotam contrato de licença próprio.

1. Estes Termos são um contrato entre você e a OddLab Tecnologia Estatística, e não com a Apple. A OddLab Tecnologia Estatística, e não a Apple, é a única responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo.
2. A licença concedida a você é limitada, intransferível e restrita ao uso do aplicativo em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso das App Store Terms of Service.
3. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativos ao aplicativo.
4. Na hipótese de o aplicativo não estar em conformidade com garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se houver. No limite máximo permitido em lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia relativa ao aplicativo.
5. A OddLab Tecnologia Estatística, e não a Apple, é responsável por reclamações relativas ao aplicativo, incluindo responsabilidade pelo produto, não conformidade com requisitos legais e reclamações fundadas em legislação de proteção ao consumidor ou de privacidade.
6. A OddLab Tecnologia Estatística, e não a Apple, é responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer alegação de violação de propriedade intelectual de terceiros relativa ao aplicativo.
7. Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como país que apoia o terrorismo, e que não consta de nenhuma lista de partes restritas do governo dos Estados Unidos.
8. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e têm o direito de fazê-los cumprir contra você, na qualidade de beneficiárias, mediante sua aceitação.

Anexo II: disposições aplicáveis a usuários do Google Play

O Google não é parte destes Termos, não é responsável pelo aplicativo nem por seu conteúdo, e não presta suporte ao aplicativo. Compras realizadas por meio do Google Play, quando existirem, são regidas também pelos Termos de Serviço do Google Play, e o processamento, a renovação, o cancelamento e o reembolso dessas compras seguem as políticas do Google.

Anexo III: usuários fora do Brasil

O serviço é operado a partir do Brasil. Se você o acessa de outro país, é sua responsabilidade verificar se o uso é permitido pela legislação local, em especial no que diz respeito a conteúdo relacionado a apostas esportivas.

Usuários no Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido têm direitos adicionais sobre seus dados pessoais, descritos na Política de Privacidade.

Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação do seu país de residência.

Versão 1.1, atualizada em 30/09/2026 a partir do cartão CNPJ emitido em 25/09/2026. Pendente de revisão por advogado especializado.